A importância do Licenciamento Ambiental
Entenda o Licenciamento Ambiental, a sua importância e procedimentos necessários:
O licenciamento ambiental é um processo administrativo obrigatório para atividades que utilizam recursos ambientais e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação do meio ambiente.
Essa obrigatoriedade garante a preservação da vida e assegura que ninguém se aproprie ou utilize recursos naturais conforme seus interesses imediatos e particulares.
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Brasileira:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A lei, juntamente com todas as normas que a compõem, determina o que corresponde ao público e ao privado, regulando e garantindo um crescimento econômico mais ordenado.
Na década de 1970 estados como o Rio de Janeiro e São Paulo começaram a criar as leis estaduais para controlar a poluição ambiental e equilibrar os efeitos do desenvolvimento econômico e industrial da época. Atualmente o Licenciamento ambiental faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de agosto de 1981.
A partir desta Lei foi possível estabelecer regras de uso de acordo com os aspectos naturais de cada ambiente e os impactos das atividades que se pretende implantar no local. Desde então é possível prever, minimizar e compensar, quando inevitável, os danos causados por determinada atividade, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Aos órgãos competentes estaduais e federais cabem o acompanhamento das etapas do licenciamento que vão desde o planejamento até a operação. Envolvendo órgãos jurídicos, ambientais, administrativos e sócio econômicos, as etapas do processo de Licenciamento ambiental podem ser listadas em: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Documentos Técnicos Necessários para o Licenciamento Ambiental
- Requerimento – Caracterização do Empreendimento
- Termo de Referência
- Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA)
- Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de Monitoramento, Educação Ambiental)
Concluímos que o licenciamento ambiental, apesar de burocrático, é o principal mecanismo de controle social e manutenção da qualidade ambiental. Este processo está diretamente ligado à saúde pública e à qualidade de vida da população.
Como Obter um Licenciamento AmbientaL
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